Plenário analisa Estatuto do Aprendiz na quarta
O Plenário do Senado analisa na quarta-feira o Estatuto do Aprendiz e outras propostas. Entre os itens estão a adequação do ECA à educação básica obrigatória e acordos internacionais. As votações incluem cooperação educacional com a Croácia e protocolos sobre exposições e democracia no Mercosul.
O Plenário do Senado Federal deve analisar, na sessão de quarta-feira, o Estatuto do Aprendiz e uma série de outras proposições. A pauta inclui projetos que ajustam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) às regras constitucionais de educação, além de acordos internacionais já assinados pelo governo brasileiro. As deliberações podem avançar em temas como cooperação educacional, exposições internacionais e defesa da democracia no Mercosul.
Adequação do ECA à educação obrigatória
Um dos projetos em análise é o PL 2.234/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que amplia as referências à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos no ECA. A proposta substitui, em dispositivos do estatuto, menções restritas ao ensino fundamental pela expressão “educação básica obrigatória”. O relator da matéria é o senador Flávio Arns (PSB-PR).
A alteração busca alinhar o ECA, aprovado em 1990, ao que já estabelece a Constituição Federal. O texto constitucional assegura educação obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, inclusive para quem não teve acesso à escola na idade adequada. O parecer do relator é pela aprovação da matéria.
Na prática, a mudança reconhece que a educação infantil e o ensino médio também são etapas obrigatórias, e não apenas o ensino fundamental. Isso pode impactar políticas públicas e a cobrança de vagas nessas faixas etárias. A adequação legislativa é vista como um passo para consolidar direitos já previstos na Constituição.
Cooperação educacional com a Croácia
Os senadores podem votar ainda o PDL 344/2024, que aprova o texto de um acordo de cooperação educacional entre Brasil e Croácia. O documento foi assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023. O acordo prevê intercâmbio de estudantes, professores, pesquisadores e técnicos, além da realização de missões de ensino e pesquisa e de atividades de capacitação docente.
A proposta chegou ao Senado em maio de 2025 e recebeu parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores (CRE) em 11 de agosto deste ano, sob relatoria do senador Carlos Viana (PSD-MG). A aprovação pelo Plenário é o próximo passo para que o acordo entre em vigor no plano interno.
Esse tipo de instrumento costuma facilitar a mobilidade acadêmica e o compartilhamento de boas práticas entre os países. O intercâmbio previsto pode abranger desde estágios de curta duração até projetos conjuntos de pesquisa. A cooperação educacional também tende a fortalecer os laços diplomáticos e culturais bilaterais.
Protocolo sobre exposições internacionais
Outra proposição em pauta é o PDL 359/2024, que ratifica o texto do protocolo de 1972 que modifica a Convenção de Paris de 1928. Essa convenção é responsável por estabelecer as regras das exposições internacionais, conhecidas como Expos. A Convenção de Paris também foi alterada em 1982 e 1988.
A aprovação do protocolo pode abrir caminho para que o Brasil recupere o direito de voto no Bureau Internacional de Exposições (BIE). Esse direito está suspenso desde 2015 devido ao acúmulo de contribuições em atraso. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2024 e chegou ao Senado em outubro de 2025.
A CRE aprovou parecer favorável ao texto em 11 de agosto deste ano. Se o Plenário confirmar, o país poderá regularizar sua situação junto ao BIE e voltar a participar ativamente das decisões sobre exposições internacionais. Isso é relevante para eventuais candidaturas brasileiras a sediar eventos desse porte.
Democracia no Mercosul em foco
O PDL 618/2026 confirma o Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul, conhecido como Ushuaia II. Ele foi assinado em 2011 e amplia os mecanismos de prevenção e de resposta a situações que possam ameaçar ou interromper a ordem democrática nos países participantes. O texto é relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
O protocolo complementa as regras estabelecidas pelo Protocolo de Ushuaia, de 1998. O novo texto prevê consultas às autoridades do país afetado e iniciativas diplomáticas para preservar ou restabelecer a democracia. Caso essas medidas não tenham resultado ou as autoridades estejam impedidas de participar, os demais países poderão decidir, por consenso, outras providências.
Essas disposições reforçam o compromisso regional com a estabilidade democrática. O Ushuaia II estabelece um roteiro de ação gradual, que começa com o diálogo e pode evoluir para medidas coletivas. A ratificação pelo Brasil é um sinal de adesão aos valores democráticos no âmbito do Mercosul.
Além dos projetos citados, a pauta do Plenário pode incluir outros itens, conforme a ordem do dia divulgada pela Mesa. As votações dependem de quórum e de acordo entre as lideranças partidárias. A sessão está marcada para quarta-feira, mas o horário de início pode variar.
Deixe seu comentário