Sancionada lei que perdoa dívidas de MEIs
A Lei Complementar 238, sancionada nesta quarta-feira (21), traz mudanças para o microempreendedor individual. O texto amplia o teto de faturamento, perdoa dívidas com a União e permite a contratação de até dois empregados.
Foi sancionada nesta quarta-feira (21) a Lei Complementar 238, que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas com a União e permite a contratação de até dois empregados. O teto de faturamento, atualmente de R$ 81 mil por ano, passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028.
A norma prevê o perdão de dívidas com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, inclusive juros e multas relacionados às contribuições do MEI. A medida busca aliviar o passivo de pequenos empreendedores e facilitar a regularização de pendências fiscais.
Ampliação do teto de faturamento
Com a sanção, o limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI sobe de forma escalonada. Em 2027, o teto será de R$ 110 mil. No ano seguinte, em 2028, o valor chega a R$ 140 mil. A mudança permite que mais profissionais autônomos e pequenos negócios permaneçam no regime simplificado, mesmo com aumento de faturamento.
Atualmente, quem ultrapassa R$ 81 mil por ano precisa migrar para outra categoria empresarial, como microempresa. Com os novos valores, a transição será menos frequente e mais gradual. A fonte não detalhou se haverá regras de transição para quem já estourou o limite em anos anteriores.
Perdão de dívidas com a União
O texto sancionado estabelece o perdão de débitos constituídos até 13 de outubro de 2026. Isso inclui juros e multas relacionados às contribuições mensais do MEI, como o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). A medida alcança tanto valores principais quanto encargos acessórios.
O objetivo é reduzir a inadimplência entre microempreendedores, que muitas vezes acumulam dívidas por dificuldades de caixa ou desconhecimento das obrigações. Com a remissão, o empreendedor pode voltar a emitir notas e acessar benefícios previdenciários sem a pendência fiscal.
Contratação de até dois empregados
Outra alteração relevante é a permissão para o MEI contratar até dois empregados. Antes, a legislação limitava a um único funcionário. A ampliação visa atender negócios em crescimento que precisam de mais mão de obra, mas ainda não desejam migrar para microempresa.
A fonte não detalhou se haverá mudança no valor do salário ou nos encargos trabalhistas devidos pelo MEI. Também não informou se a regra vale imediatamente ou apenas a partir de 2027, quando o novo teto passa a vigorar.
Impacto para os microempreendedores
A combinação de perdão de dívidas, aumento de faturamento e possibilidade de contratar mais funcionários tende a estimular a formalização e a manutenção de pequenos negócios. O MEI é um dos regimes mais simples e baratos do país, com carga tributária reduzida e acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
Com a nova lei, o empreendedor terá mais folga para crescer sem perder o enquadramento. A remissão de débitos também pode destravar crédito e facilitar a participação em licitações públicas, que exigem regularidade fiscal.
Próximos passos e regulamentação
A lei complementar já está em vigor após a sanção, mas alguns pontos podem depender de regulamentação. A fonte não detalhou prazos para a Receita Federal ou outros órgãos implementarem as mudanças operacionais, como a atualização dos sistemas de arrecadação e a definição de procedimentos para o perdão automático das dívidas.
Especialistas ouvidos pela reportagem não foram citados na fonte. Portanto, não há manifestações de terceiros sobre a efetividade das medidas ou possíveis efeitos colaterais, como impacto na arrecadação ou no equilíbrio da Previdência.
Recomendações para o MEI
O microempreendedor deve acompanhar os canais oficiais do governo federal para saber quando as novas regras estarão plenamente operacionais. É importante manter o cadastro atualizado e verificar se há débitos pendentes que possam ser perdoados. A fonte não detalhou se o perdão será automático ou exigirá requerimento.
Também é prudente planejar o crescimento do negócio considerando os novos limites de faturamento. Quem pretende contratar um segundo empregado deve avaliar os custos adicionais e as obrigações trabalhistas, mesmo que a lei tenha simplificado o enquadramento.
A sanção da Lei Complementar 238 representa um marco para o microempreendedor individual no Brasil. As mudanças entram em vigor em etapas, com o teto de faturamento subindo em 2027 e 2028, e o perdão de dívidas alcançando débitos até outubro de 2026.
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