Prazo para reparação de crime sexual na infância vai à sanção
O Plenário aprovou projeto que estende o prazo para vítimas de crimes sexuais na infância pedirem reparação. A proposta, de autoria das deputadas Sâmia Bonfim e Fernanda Melchionna, segue agora para sanção presidencial.
O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o projeto que amplia o prazo para que vítimas de crimes sexuais cometidos na infância ou adolescência possam pedir reparação. A proposta, de autoria das deputadas Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), segue agora para sanção presidencial. A votação foi acompanhada pelas parlamentares, que defenderam a medida como um avanço na proteção de crianças e adolescentes.
Projeto amplia prazo para vítimas
O texto aprovado estabelece que o prazo para pleitear reparação por danos decorrentes de crimes sexuais passa a contar a partir da data em que a vítima completar 18 anos, e não mais da data do crime. Na prática, isso significa que uma pessoa que sofreu abuso sexual aos 5 anos, por exemplo, terá até os 21 anos para ingressar com ação de indenização contra o agressor.
Antes, o prazo prescricional começava a correr na data do fato, o que frequentemente resultava na perda do direito antes mesmo de a vítima ter condições emocionais ou psicológicas de buscar justiça.
A mudança reconhece a vulnerabilidade específica de crianças e adolescentes, que muitas vezes só conseguem compreender a extensão do dano anos depois. Além disso, o projeto considera que o silêncio imposto pelo medo, pela vergonha ou pela dependência do agressor impede a vítima de agir dentro dos prazos tradicionais. Com a nova regra, o relógio da prescrição só começa a correr na maioridade, garantindo tempo hábil para a busca por reparação.
Durante a tramitação, o projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que incluiu uma referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o parecer, essa mudança evita interpretações restritivas e mantém a possibilidade de aplicação da regra a crimes previstos em legislação especial. A relatora destacou que a intenção é assegurar que o prazo maior valha pela condição da vítima — criança ou adolescente —, e não apenas por uma subcategoria específica de crimes sexuais.
Referência ao ECA evita restrições
A inclusão do ECA no texto é considerada um ponto central para a efetividade da norma. Sem essa referência, poderia haver dúvidas sobre a aplicação do prazo estendido a crimes sexuais previstos em leis especiais, como o estupro de vulnerável tipificado no Código Penal. A relatora ressaltou que a menção ao estatuto garante que a proteção alcance todas as formas de violência sexual contra menores, independentemente da tipificação legal.
O parecer também aponta que a interpretação restritiva poderia deixar de fora casos graves, como exploração sexual ou pornografia infantil, que possuem legislação específica. Com a redação aprovada, fica claro que o critério determinante é a idade da vítima no momento do crime, e não o enquadramento jurídico da conduta. Essa abordagem amplia o alcance da proteção e evita lacunas que poderiam ser exploradas em prejuízo das vítimas.
Além disso, a referência ao ECA reforça a harmonia entre a nova regra e o sistema de proteção integral previsto na Constituição Federal. O estatuto estabelece a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes, e a extensão do prazo prescricional é coerente com esse princípio. A relatora destacou que a medida não cria impunidade, pois o agressor continua sujeito à responsabilização criminal, apenas garante que a vítima tenha tempo razoável para buscar reparação civil.
Tramitação passou por comissões
Antes de chegar ao Plenário, o projeto foi analisado e aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH). Nas duas instâncias, o texto recebeu pareceres favoráveis, com ajustes pontuais para garantir a constitucionalidade e a adequação à legislação vigente. A aprovação nas comissões foi unânime, refletindo um consenso entre parlamentares de diferentes espectros políticos sobre a importância da matéria.
Na CCJ, os deputados avaliaram a compatibilidade do projeto com a Constituição e com o Código Civil, que regula os prazos prescricionais. O relator na comissão destacou que a alteração não viola o princípio da segurança jurídica, pois a prescrição continua existindo, apenas com marco inicial diferenciado para casos envolvendo vítimas menores de idade. Já na CDH, o foco foi o impacto da medida na proteção de direitos humanos, especialmente no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes.
A votação no Plenário foi simbólica, com apoio de todas as bancadas presentes. As autoras do projeto, Sâmia Bonfim e Fernanda Melchionna, acompanharam a sessão e comemoraram a aprovação. Em discurso, Sâmia Bonfim afirmou que a proposta é uma resposta a anos de luta de movimentos de proteção à infância e de sobreviventes de abuso sexual. Fernanda Melchionna acrescentou que a medida corrige uma injustiça histórica, permitindo que vítimas tenham tempo para processar o trauma e buscar reparação.
Agora, o texto segue para sanção presidencial. Se sancionado, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente aos casos em curso. A fonte não detalhou se haverá veto parcial ou total, mas a expectativa das autoras é de que a sanção ocorra sem alterações, dada a ampla aprovação no Congresso.
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