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quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Economia

Lei Kandir: entenda o acordo que destravou ajuste fiscal

O Senado aprovou o PLP do ajuste fiscal após acordo sobre a compensação da Lei Kandir. O texto original previa redução drástica nos repasses, mas foi flexibilizado. Entenda o histórico da lei e os termos do acordo.

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Lei Kandir: entenda o acordo que destravou ajuste fiscal
Crédito: www.infomoney.com.br

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18), em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar proposto pelo governo que institui um ajuste fiscal em 2027. A votação só foi possível após o Palácio do Planalto aceitar um acordo para flexibilizar o trecho do PLP que aborda os repasses da União aos Estados pela compensação da Lei Kandir. O impasse mobilizou governadores e a oposição, que alegavam prejuízos às finanças estaduais.

A Lei Kandir, formalmente Lei Complementar 87/1996, desonerou o ICMS sobre exportações de produtos primários e semielaborados. Em contrapartida, a União deveria compensar os estados pelas perdas de arrecadação. Durante anos, os repasses foram alvo de disputas judiciais e políticas.

Em 2020, a Lei Complementar 176 corrigiu essa lacuna e assegurou o repasse de R$ 58 bilhões da União aos entes federativos até 2037. Posteriormente, a reforma tributária promulgada em 2023 eliminou o ICMS e manteve a isenção para produtos destinados à exportação. Apesar da mudança, os repasses previstos na LC 176 continuam em vigor.

O que motivou o acordo no Senado

No texto original do PLP do ajuste fiscal, proposto pela equipe econômica de Lula, havia a redução do valor anual de repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A medida distribuiria o saldo remanescente de 2031 até 2037, postergando até R$ 12 bilhões em repasses. A proposta gerou forte reação de governadores e parlamentares.

O tema foi explorado pela oposição durante a votação do PLP nesta semana, alegando que a diminuição drástica dos repasses e a mudança no calendário impactaria fortemente as finanças dos estados. A redução do repasse também foi duramente criticada por governadores, que pressionaram o governo pela retirada do trecho.

Diante da pressão, o governo cedeu e aceitou um acordo. Com o acordo, o valor anual de repasse ficará fixado em R$ 2 bilhões, postergando somente R$ 8 bilhões. O prazo para o pagamento também será fixado em 2028 a 2030. A mudança reduziu o impacto fiscal para os estados e viabilizou a aprovação da matéria.

Como fica o calendário de repasses

Originalmente, a União repassaria R$ 4 bilhões por ano até 2030, com saldo remanescente de 2031 a 2037. Com o acordo, o valor anual cai para R$ 2 bilhões, mas o prazo de pagamento é antecipado para 2028 a 2030. Na prática, os estados receberão menos por ano, mas por um período mais curto.

O acordo posterga R$ 8 bilhões, em vez dos R$ 12 bilhões previstos inicialmente. A diferença de R$ 4 bilhões permanece no fluxo original. A fonte não detalhou como será a distribuição entre os entes federativos.

A mudança atendeu parcialmente às reivindicações dos governadores, que temiam perdas imediatas de receita. Ainda assim, a oposição criticou a postergação, argumentando que os estados precisam dos recursos para investimentos.

Próximos passos no Congresso

O Projeto de Lei Complementar proposto por economistas do governo Lula (PT) deve ser apreciado por deputados na semana que vem. A expectativa é de que o acordo firmado no Senado seja mantido na Câmara, mas novas negociações podem ocorrer.

A aprovação no Senado em dois turnos demonstra a viabilidade política do texto, após o recuo do governo. Caso os deputados alterem o projeto, a matéria retornará ao Senado para nova análise.

O ajuste fiscal de 2027 é uma das prioridades da equipe econômica para equilibrar as contas públicas. A flexibilização nos repasses da Lei Kandir foi o preço para destravar a votação.

Contexto histórico da Lei Kandir

A Lei Kandir foi criada em 1996 para estimular as exportações brasileiras, desonerando o ICMS sobre produtos primários e semielaborados. A medida beneficiava a balança comercial, mas gerava perdas para os estados exportadores.

Durante anos, os estados cobraram compensação da União, resultando em ações judiciais e acordos pontuais. A Lei Complementar 176/2020 pôs fim à disputa ao fixar os repasses até 2037.

Com a reforma tributária de 2023, o ICMS será substituído pelo IBS, mas a isenção para exportações foi mantida. Os repasses da LC 176 seguem como obrigação da União, agora ajustados pelo PLP do ajuste fiscal.

Reações e impactos para os estados

Governadores de diferentes partidos criticaram a proposta original, alertando para o risco de desequilíbrio fiscal. A redução de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano representaria perda imediata de receita em um momento de demanda por investimentos.

Com o acordo, o impacto é menor, mas ainda há postergação de R$ 8 bilhões. Estados que dependem desses repasses para fechar as contas terão de se adaptar ao novo fluxo.

A oposição no Senado usou o tema para obstruir a votação, mas o acordo permitiu a aprovação. O desfecho mostra a força dos governadores na articulação política.

O que esperar da tramitação na Câmara

Deputados devem analisar o PLP na próxima semana, com possibilidade de novas emendas. O governo aposta no acordo do Senado como base para aprovação rápida.

A pressão dos governadores deve continuar, especialmente daqueles com maior dependência dos repasses da Lei Kandir. A fonte não detalhou se haverá novas concessões.

A aprovação final do ajuste fiscal é crucial para a meta de déficit zero em 2027. O desfecho na Câmara definirá o alcance do acordo firmado no Senado.

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