Lei da Dosimetria completa seis meses suspensa no STF
A Lei da Dosimetria, promulgada em 8 de maio, segue suspensa no STF há seis meses. O ministro Alexandre de Moraes aguarda manifestações para liberar o caso, que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro.
A aplicação da Lei da Dosimetria está suspensa há seis meses no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional em 8 de maio, a legislação ainda não beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nem os demais condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023. A norma, que altera o cálculo das penas, permanece sem efeito prático enquanto o tribunal não decide sobre sua constitucionalidade.
No dia seguinte à promulgação, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma, sob o argumento de que o Supremo precisava analisar sua constitucionalidade antes de autorizar a revisão das penas. O ministro é o relator dos processos relacionados aos atos de 8 de Janeiro. A decisão monocrática travou imediatamente qualquer possibilidade de revisão das condenações já impostas.
Questionamentos no STF travam a lei
A constitucionalidade da lei é questionada em duas ações apresentadas pela federação Psol-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Moraes solicitou manifestações da Presidência da República, do Congresso, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). As respostas desses órgãos são consideradas essenciais para instruir o julgamento no plenário.
O governo federal e a AGU se posicionaram contra a legislação. Já o Congresso e a PGR defenderam sua validade, argumentando que cabe ao Legislativo estabelecer critérios para a aplicação das penas. Essa divergência de entendimentos reflete o caráter sensível da matéria, que envolve a separação de poderes e o alcance das decisões do STF.
Prazos e risco de adiamento
Sem a liberação de Moraes, o presidente do STF, Edson Fachin, não pode incluir o caso na pauta do plenário. Se o julgamento não ocorrer antes do recesso do Judiciário, previsto para começar em 20 de dezembro, a análise ficará para 2027. O calendário apertado aumenta a pressão sobre o relator, mas não há sinalização oficial sobre quando ele deve se manifestar.
A demora na liberação do processo gera incerteza jurídica para os condenados e para a sociedade. Enquanto isso, a lei permanece suspensa, e as penas continuam sendo calculadas pelas regras anteriores. A fonte não detalhou se há prazo regimental para o relator liberar o caso.
Impacto potencial nas penas
A lei prevê mudanças no cálculo das penas que podem reduzir significativamente o período de prisão de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses. Estimativas apontam que ele poderia cumprir cerca de dois anos e quatro meses em regime fechado, caso o STF decida validar a norma. Essa projeção considera a aplicação retroativa da lei aos processos já julgados.
Para os demais condenados pelos atos de 8 de Janeiro, a redução também seria expressiva, embora a fonte não tenha detalhado os percentuais exatos. A possibilidade de revisão das penas tem sido um dos principais pontos de debate entre juristas e parlamentares, mas o STF ainda não se pronunciou sobre o mérito.
O que dizem os envolvidos
A federação Psol-Rede e a ABI argumentam que a lei viola princípios constitucionais, como a proporcionalidade e a individualização da pena. Por outro lado, o Congresso e a PGR sustentam que o Legislativo tem competência para definir critérios de dosimetria. O governo federal e a AGU, por sua vez, consideram a norma inconstitucional.
As manifestações protocoladas nos autos ainda precisam ser analisadas por Moraes antes de o caso seguir para o plenário. A fonte não detalhou o teor completo dos documentos, mas confirmou as posições divergentes. O impasse mantém a lei em um limbo jurídico que já dura seis meses.
Próximos passos no tribunal
Para que o julgamento ocorra ainda em 2025, Moraes precisaria liberar o caso nos próximos dias, e Fachin teria de pautá-lo antes do recesso. Caso contrário, a análise ficará para o ano de 2027, conforme indicado na fonte. O STF não se manifestou oficialmente sobre a possibilidade de sessão extraordinária.
A expectativa de advogados e parlamentares é de que o relator apresente seu voto em breve, mas não há confirmação. A fonte não detalhou se há pedidos de vista ou outras diligências pendentes. O cenário permanece indefinido, e a lei segue sem produzir efeitos.
Deixe seu comentário