Conselho de Comunicação debate remoção de conteúdos nas redes
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional analisou nesta segunda-feira (9) proposta que o torna destinatário de notificações de plataformas digitais sobre remoções de conteúdo sem ordem judicial. Conselheiros levantaram dúvidas sobre a capacidade operacional do órgão. A deliberação foi adiada para a próxima reunião.
O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional discutiu, nesta segunda-feira (9), uma proposta que inclui o próprio colegiado entre os órgãos que devem ser comunicados pelas plataformas digitais quando retirarem conteúdos da internet sem ordem judicial. A medida consta do PL 3.283/2025, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), e busca ampliar a transparência nas decisões de moderação de conteúdo.
Durante a sessão, os conselheiros analisaram os termos da proposta, que prevê a comunicação em até 24 horas após a remoção. O objetivo declarado é evitar remoções excessivas que possam comprometer a liberdade de expressão. No entanto, o colegiado não chegou a deliberar sobre o tema, adiando a decisão para a próxima reunião.
Proposta inclui CCS entre notificados
A proposta em discussão estabelece que as plataformas digitais deverão informar o Conselho de Comunicação Social sempre que removerem conteúdos sem determinação judicial. O prazo previsto para essa comunicação é de até 24 horas, contadas a partir da retirada do material. A intenção, conforme o texto, é dar transparência às decisões de moderação e criar um mecanismo de controle social sobre eventuais abusos.
O PL 3.283/2025, do senador Esperidião Amin, tramita no Senado e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A inclusão do CCS entre os órgãos a serem notificados é apenas um dos pontos do projeto, que trata de forma mais ampla da responsabilidade das plataformas digitais. Durante o debate, os conselheiros se concentraram especificamente nesse aspecto, sem analisar outros dispositivos da proposta.
A discussão no Conselho ocorreu em caráter preliminar, sem votação. A presidente Patrícia Blanco propôs que os integrantes estudem as informações apresentadas e voltem ao assunto na próxima reunião, com sugestões sobre como o colegiado poderá contribuir para o debate na CCJ do Senado.
Capacidade operacional gera dúvidas
Um dos principais pontos levantados durante a reunião foi a capacidade operacional do Conselho para receber e analisar as notificações das plataformas. Conselheiros manifestaram preocupação com o volume potencial de comunicações, que poderia sobrecarregar a estrutura administrativa do órgão. A conselheira Rita Freire afirmou que a proposta, na forma atual, “praticamente inviabilizaria as atividades do Conselho”.
A presidente Patrícia Blanco também questionou a utilidade de atribuir ao colegiado a função de simplesmente receber as notificações, sem condições de analisá-las. Para ela, o acúmulo de informações sem tratamento adequado não traria benefícios à transparência nem à proteção da liberdade de expressão. A preocupação central é que o CCS se torne um mero depósito de comunicados, sem capacidade de processamento ou resposta.
Diante dessas ressalvas, o Conselho optou por não deliberar imediatamente. A ideia é que os conselheiros apresentem, na próxima reunião, propostas concretas sobre como o colegiado poderia atuar de forma efetiva nesse processo, caso a medida seja aprovada pelo Congresso.
Comunicação pública entra na pauta
Além da remoção de conteúdos, o Conselho decidiu aprofundar o levantamento de projetos legislativos relacionados ao setor de comunicação pública. A medida inclui propostas sobre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine). O objetivo é mapear as iniciativas em tramitação no Congresso que possam impactar o financiamento, a governança e a atuação dessas entidades.
Também foi sugerida a realização de audiência pública sobre os rumos da comunicação pública no próximo ano. A proposta ainda não tem data definida, mas sinaliza a intenção do colegiado de debater o tema com maior profundidade. A fonte não detalhou quais projetos específicos serão priorizados nesse levantamento.
Essas iniciativas se somam à pauta já extensa do Conselho, que atua como órgão consultivo do Congresso Nacional em temas de comunicação social. A próxima reunião, marcada para 7 de dezembro, deverá trazer avanços nessas discussões.
Educação midiática em foco
O conselheiro Carlos Magno propôs um estudo sobre o papel das famílias na educação midiática de crianças e adolescentes. A ideia é compreender como os responsáveis podem contribuir para o desenvolvimento de habilidades críticas no consumo de informações, especialmente em ambientes digitais. A presidente Patrícia Blanco pediu que ele apresente um levantamento inicial na próxima reunião.
Esse levantamento servirá de base para eventual audiência pública em 2027. O tema dialoga com preocupações crescentes sobre desinformação e exposição de menores a conteúdos inadequados. A fonte não detalhou a metodologia do estudo nem os critérios de seleção de participantes para a futura audiência.
A educação midiática tem sido pauta recorrente no Conselho, que busca formas de fortalecer a capacidade da população de interpretar criticamente os meios de comunicação. A proposta de Carlos Magno amplia esse debate ao incluir o ambiente familiar como espaço de aprendizado.
Proteção de crianças e adolescentes
A presidente Patrícia Blanco informou ter recebido ofício da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a abertura, em agosto, de processo de fiscalização da plataforma Discord. O objetivo é apurar possíveis violações ao ECA Digital, conjunto de normas que protege crianças e adolescentes no ambiente online. A comunicação foi feita durante a reunião, sem deliberação específica sobre o tema.
O processo de fiscalização da ANPD é um desdobramento de preocupações com a segurança de menores em plataformas de comunicação. A fonte não detalhou o escopo exato da investigação nem as possíveis sanções aplicáveis. O Conselho acompanhará o caso, mas não definiu ações imediatas.
Essa comunicação reforça a interface entre o CCS e órgãos reguladores, como a ANPD, em temas que envolvem direitos de crianças e adolescentes. A proteção de dados pessoais de menores é uma das prioridades do ECA Digital, que entrou em vigor recentemente.
Representação dos artistas muda
Foi comunicada a renúncia da conselheira Ana Flávia Cabral, que representava a categoria dos artistas no Conselho. Até a indicação de um novo titular, a categoria será representada pela suplente Débora Duboc. A mudança foi informada durante a reunião, sem maiores detalhes sobre os motivos da renúncia.
A substituição não altera a composição numérica do colegiado, mas pode influenciar as discussões sobre políticas culturais e direitos autorais. A fonte não detalhou o prazo para a indicação do novo titular nem os critérios que serão adotados. A suplente assume imediatamente as funções de representação.
O Conselho de Comunicação Social é composto por representantes de diversos setores da sociedade, incluindo empresas de comunicação, profissionais da área e entidades da sociedade civil. A renovação de membros é um processo contínuo, conforme os mandatos se encerram ou ocorrem vacâncias.
Próxima reunião em 7 de dezembro
A próxima reunião do Conselho está marcada para 7 de dezembro, com sessões às 9h30 e às 14h. A pauta deverá incluir a retomada da discussão sobre a proposta de notificação de remoções de conteúdo, além dos temas de comunicação pública e educação midiática. A expectativa é que os conselheiros apresentem sugestões concretas sobre o papel do colegiado na análise das notificações das plataformas.
O encontro será uma oportunidade para o Conselho definir sua posição sobre o PL 3.283/2025, que ainda passará pela CCJ do Senado. A contribuição do órgão consultivo pode influenciar o debate legislativo, especialmente no que diz respeito à viabilidade operacional das medidas propostas. A fonte não detalhou se haverá transmissão ao vivo ou participação de convidados externos.
Enquanto isso, os conselheiros terão cerca de um mês para analisar as informações apresentadas e formular propostas. O adiamento da deliberação reflete a cautela do colegiado em assumir novas atribuições sem garantia de estrutura adequada. A decisão final caberá ao plenário do Conselho, em votação ainda sem data definida.
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