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sábado, 21 de novembro de 2026

Política

Agências reguladoras recebem crédito extra de R$ 24,4 mi

O presidente Lula sancionou lei que abre crédito suplementar de R$ 24,4 milhões para agências reguladoras. Os recursos serão distribuídos entre sete órgãos, com destaque para Antaq, Anac e Anvisa.

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Agências reguladoras recebem crédito extra de R$ 24,4 mi
Crédito: www12.senado.leg.br

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.539, que abre crédito suplementar de R$ 24,4 milhões no Orçamento para reforçar o caixa de agências reguladoras federais. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (19). Os recursos serão destinados às agências por meio dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional e de Portos e Aeroportos.

O crédito suplementar será financiado pelo cancelamento de R$ 24,43 milhões de uma dotação do Ministério dos Transportes destinada à fiscalização dos serviços de transporte terrestre e da infraestrutura concedida, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A lei que libera os recursos é originada do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 15/2026, de autoria do Executivo e aprovado pelos senadores e deputados neste mês.

Antaq lidera com maior repasse

A maior parcela, de R$ 6,3 milhões, vai reforçar a dotação orçamentária da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Desse total, R$ 3,28 milhões serão aplicados na administração da unidade e R$ 3,02 milhões em estudos, projetos e planejamento de infraestrutura de transportes. A distribuição evidencia a prioridade dada à gestão interna e ao planejamento de longo prazo no setor aquaviário.

Com esse aporte, a Antaq poderá aprimorar suas atividades de regulação e fiscalização de portos e hidrovias, áreas essenciais para o escoamento da produção nacional. A fonte não detalhou como os recursos serão executados ao longo do ano, mas o reforço orçamentário indica um esforço para manter a continuidade dos serviços.

Anac recebe R$ 5 milhões

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) receberá R$ 5 milhões, dos quais R$ 4,55 milhões serão destinados à regulação e fiscalização da aviação civil. Desse valor, R$ 2 milhões são para despesas de investimento, e R$ 2,55 milhões, para outras despesas correntes. Outros R$ 500 mil deverão custear despesas administrativas da agência.

O montante reforça a capacidade da Anac de supervisionar a segurança e a qualidade dos serviços aéreos, incluindo aeroportos e companhias. A separação entre investimento e custeio permite que a agência planeje melhorias estruturais e mantenha suas operações diárias.

Anvisa e ANA também são contempladas

Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), serão destinados R$ 4,2 milhões, para ações de vigilância sanitária de produtos, serviços e ambientes. Já a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) receberá R$ 3,4 milhões, para administração da unidade.

O repasse à Anvisa fortalece o controle sanitário de medicamentos, alimentos e serviços de saúde, área sensível para a população. No caso da ANA, o foco na administração da unidade sugere a necessidade de cobrir despesas operacionais e de pessoal, garantindo a continuidade das políticas de recursos hídricos.

ANM e Aneel completam a lista

A Agência Nacional de Mineração (ANM) contará com R$ 3,78 milhões. Desse montante, R$ 2,7 milhões serão aplicados na modernização e gestão dos recursos de tecnologia da informação, comunicação e inovação institucional, e R$ 1,08 milhão será usado em atividades de regulação, outorga e fiscalização da mineração.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) receberá R$ 1,7 milhão para administração da unidade. Os valores destinados à ANM indicam uma aposta em transformação digital e eficiência administrativa, enquanto a Aneel terá recursos para manter suas atividades de regulação do setor elétrico.

Financiamento via remanejamento

O crédito suplementar é viabilizado pelo cancelamento de dotação do Ministério dos Transportes, especificamente de recursos que seriam usados pela ANTT na fiscalização do transporte terrestre. Esse mecanismo de realocação orçamentária é comum quando o governo identifica prioridades emergentes ou necessidades de reforço em outras áreas.

A lei não detalha os critérios para a escolha das agências beneficiadas nem o impacto da redução na ANTT. A fonte não detalhou se haverá prejuízo às atividades da agência de transportes terrestres, mas o remanejamento é autorizado pelo Congresso Nacional e segue as regras fiscais vigentes.

Origem legislativa e próximos passos

A lei que libera os recursos é originada do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 15/2026, de autoria do Executivo e aprovado pelos senadores e deputados neste mês. A sanção presidencial conclui o trâmite legislativo e permite a execução imediata dos recursos.

As agências reguladoras deverão aplicar os valores conforme as rubricas especificadas na lei, e a execução orçamentária será acompanhada pelos órgãos de controle. A expectativa é que o reforço contribua para a melhoria dos serviços públicos regulados, embora os efeitos práticos dependam da gestão de cada autarquia.

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