Davi marca votação da PEC da Segurança para terça
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para terça-feira a votação da PEC da Segurança Pública. A proposta cria regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares. Até sexta-feira, o texto havia recebido cinco emendas de Plenário, incluindo mudanças na maioridade penal.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agendou para terça-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A decisão foi anunciada após a sessão deliberativa desta quinta-feira, quando líderes partidários debateram o texto. A proposta endurece o tratamento penal para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com medidas que vão da prisão em presídio de segurança máxima ao confisco de bens.
A PEC 18/2025 cria um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. O regime prevê, entre outras medidas, prisão obrigatória em presídio de segurança máxima. Essa regra busca isolar os chefes dessas organizações, impedindo que continuem a comandar crimes de dentro de unidades prisionais comuns. A fonte não detalhou como seria feita a transição dos atuais detentos para esse novo regime.
Além da prisão em segurança máxima, o texto restringe a progressão de regime e os benefícios processuais para esses criminosos. Na prática, líderes de facções teriam mais dificuldade para obter saidões, liberdade condicional ou redução de pena por bom comportamento. A medida atinge diretamente a cúpula das organizações, que hoje se beneficia de brechas na legislação penal. A fonte não detalhou se a restrição se aplica a todos os integrantes ou apenas aos líderes.
Outro ponto polêmico é a possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização. Isso significa que imóveis, veículos, dinheiro e outros ativos adquiridos com recursos do crime poderiam ser tomados pelo Estado de forma definitiva. A medida visa descapitalizar as facções, que movimentam bilhões de reais por ano com tráfico de drogas, armas e outros delitos. A fonte não detalhou como seria comprovada a origem ilícita dos bens.
A PEC também prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações. Empresas usadas para lavar dinheiro ou dar aparência legal a negócios criminosos poderiam ser punidas, com penas que vão desde multas até a dissolução compulsória. A fonte não detalhou se a responsabilização alcançaria sócios e administradores ou apenas a pessoa jurídica em si.
Para incentivar denúncias, o texto estabelece proteção a denunciantes e seus familiares. A medida é considerada essencial para quebrar o silêncio imposto pelas facções, que costumam retaliar quem colabora com as autoridades. A proteção pode incluir escolta policial, mudança de identidade e até inclusão em programa de proteção a testemunhas. A fonte não detalhou o alcance dessa proteção nem os critérios para concessão.
Emendas alteram maioridade penal
Até a sexta-feira (30), a PEC da Segurança Pública havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas alteram as regras da maioridade penal. O senador Camilo Santana (PT-CE) sugere a redução de 18 anos para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a alteração de 18 anos para 16 anos como regra geral e, nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, para 14 anos.
As propostas reacendem o debate sobre a responsabilização penal de adolescentes no Brasil. Atualmente, a Constituição fixa a maioridade penal aos 18 anos, e menores de idade são submetidos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A emenda de Camilo Santana é mais restrita, atingindo apenas crimes hediondos, enquanto a de Rogério Marinho amplia a redução para a regra geral e estabelece 14 anos para delitos graves. A fonte não detalhou o impacto orçamentário das mudanças.
As emendas de Plenário serão votadas em conjunto com o texto principal. Para serem aprovadas, precisam do apoio de três quintos dos senadores, em dois turnos de votação. A fonte não detalhou se há acordo entre os líderes para votar as emendas em separado ou em bloco.
Emenda destina verba às Forças Armadas
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) propõe uma emenda para destinar às Forças Armadas recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O dinheiro deve ser aplicado em ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem. A medida amplia o papel dos militares na segurança pública, hoje concentrado em operações pontuais de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
A destinação de recursos do fundo para as Forças Armadas é vista com ressalvas por especialistas em segurança, que defendem o fortalecimento das polícias estaduais. No entanto, a emenda de Portinho ganhou apoio de parlamentares ligados à área militar. A fonte não detalhou o percentual do fundo que seria destinado às Forças Armadas nem o impacto nas ações das polícias civis e militares.
O Fundo Nacional de Segurança Pública é abastecido por recursos do Orçamento da União e por repasses de loterias. Atualmente, os valores são usados para equipar polícias, construir presídios e financiar programas de prevenção à violência. A emenda de Portinho pode reduzir a fatia destinada aos estados, o que gera resistência entre governadores. A fonte não detalhou se há negociação para ajustar o texto.
Plenário pode votar acordos internacionais
Além da PEC da Segurança Pública, o Plenário pode votar ainda dois projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais. O PDS 240/2011 trata da cooperação na área de Defesa entre Brasil e Guiana, enquanto o PDL 575/2026 aborda a cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela. Os dois textos tramitam em regime de urgência e podem ser incluídos na pauta de terça-feira.
O acordo com a Guiana é visto como estratégico para a proteção da Amazônia e o combate a crimes transfronteiriços na região Norte. Já a cooperação com a Venezuela na área espacial envolve o compartilhamento de tecnologia e a formação de recursos humanos. A fonte não detalhou o estágio de tramitação dos dois projetos nem se há resistência de algum partido.
A sessão de terça-feira está marcada para as 14h, no Plenário do Senado. Além da PEC da Segurança Pública e dos acordos internacionais, podem ser votados outros itens da pauta, como projetos de lei e requerimentos. A fonte não detalhou a ordem de votação nem se haverá sessão extraordinária para concluir as deliberações.
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