Liberdade para horário do comércio e projetos de lei do executivo para venda de terrenos está na pauta da sessão desta terça-feira

Proposta encaminhada à Câmara pelo Executivo pretende alterar as normas de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da cidade, permitindo as atividades em qualquer data e horário, tanto em dias úteis quanto aos finais de semana e feriados. A matéria está entre os 13 itens da pauta da sessão ordinária desta terça-feira 15, que começa às 17h no plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti.

As reuniões são abertas ao público e podem ser acompanhadas em tempo real também pela internet – no canal Câmara Birigui no Youtube, com acesso pela página inicial deste site e pela página Câmara Birigui na rede social Facebook.

Também de autoria do Executivo, os vereadores apreciarão o projeto que permite a exploração dos quiosques da praça Dr. Gama para finalidades comerciais diversas. Atualmente, a concessão desses bens públicos só é autorizada para a área gastronômica. Se a mudança receber aprovação em plenário, caberá ao chefe do Executivo analisar os pedidos para emitir autorização.

As outras onze matérias previstas para votação não são inéditas na Ordem do Dia, tendo sido adiadas em reuniões anteriores. Entre elas está o documento que altera a lei que instituiu o Programa Birigui Integral, baseado no aumento progressivo do tempo de permanência dos alunos na escola. 

Entre as modificações está o aumento de R$ 100 para R$ 150 a ser pago mensalmente aos participantes por cada turma de alunos atendidas. O que muda também é o requisito para escolha do candidato, que deve, preferencialmente, ser estudante universitário na área em que irá atuar. O novo texto inclui ainda a atividade de aulas de artesanato e supre o termo “monitor/bolsista”.

Atualmente, seis escolas com a etapa de Ensino Fundamental aderiram ao programa, atendendo 417 alunos.

Terrenos

Voltam ao plenário após adiamentos nas duas sessões anteriores seis projetos de lei assinados pelo prefeito, Cristiano Salmeirão (PTB), que pedem autorização para efetuar a venda de imóveis do município. 

A venda tem como justificativa a necessidade da administração de cobrir despesas e diminuir o déficit financeiro. A iniciativa seria uma das medidas adotadas para equilibrar o orçamento. Para todos os casos, os projetos instituem a venda por meio de pregão e a obrigatoriedade do valor mínimo de venda, que segue a avaliação apresentada para cada item.

Os bens a serem colocados à venda são:

– lote 1 da quadra H-05 do Residencial Acapulco, localizado na Rua Euclides Polato, com 5.375,35 metros quadrados e avaliação média de R$ 1.254.841,33.

– lote 23 e parte do lote 24, da quadra B, da Rua Egídio Navarro, no Jardim Mavan, com 696,85 metros quadrados e avaliado em R$ 254.239,00.

– lote 01, da quadra V, da Rua Ambrósio Xavier de Farias, Residencial Art Ville II, com 1.559,96 metros quadrados e avaliado em R$ 388.646,00.

– terreno lado esquerdo da Rua Luís Del Piccolo, quadra “I”, no Residencial e Comercial Vitória, com 2.755,48 metros quadrados e avaliado em R$ 605.952,33.

– lote 11 da quadra Z da Rua João Rocha, no Parque das Paineiras, com 676,50 metros quadrados e avaliado em R$ 229.795,46.

– lote 25 da quadra B da Rua Egídio Navarro, no Jardim Mavan, com 476,30 metros quadrados, avaliado em R$ 178.060,33.

Multas

Também retornam à pauta duas propostas apresentadas pelo vereador Pastor Reginaldo (PTB). A primeira defende a criação do programa de parcelamento de multas por infração à legislação de trânsito de competência municipal. 

Se aprovado, o proprietário do veículo ou seu representante legal poderão requerer o parcelamento em até dez prestações iguais, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela. Conforme a justificativa do projeto, o Departamento de Trânsito de Birigui soma nos últimos 24 meses 4.732 multas não pagas, cujos valores ultrapassam um milhão de reais.

Merenda

Pastor Reginaldo também assina projeto de lei para distribuição do excedente da merenda escolar aos alunos carentes da rede pública de ensino. O documento propõe que alimentos – industrializados, preparados ou in natura – sejam distribuídos aos alunos carentes cadastrados e com mais 85% de frequência nos dias letivos.

Direitos Humanos

Outro item que retorna à discussão é o projeto de lei sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos de acesso ao público como restaurantes, academias de ginástica, salões de beleza, hotéis, motéis, pousadas, estações de transporte de massa, mercados, shoppings e feiras, além de eventos e shows. 

De autoria do vereador Leandro Moreira (PRB), o projeto estabelece as dimensões e formatos das placas, que devem conter as frases “Violência, abuso e exploração sexual contra a mulher é crime. Denuncie – Disque 180” e “Violação aos direitos humanos. Não se cale! Disque 100”. Se aprovada, a lei deve entrar em vigor 90 dias após a data da publicação. Estão previstas advertência e multa de R$ 1 mil, podendo ser agravada em caso de reincidência.

Lei Orgânica

E completa a pauta o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município para corrigir no documento as referências ao voto secreto, excluindo essa prática das votações dos vereadores em plenário. O voto secreto foi extinto no final de 2013, mas alterações em outros artigos são necessárias para padronizar que todas as deliberações sejam feitas por voto público.

A proposta é assinada pela mesa diretora da Casa junto com outros parlamentares.

Agrônomo

Antes da pauta de votações, haverá espaço solene no qual a Câmara concederá título Agrônomo Destaque do Ano como reconhecimento ao Dia Municipal do Agrônomo, comemorado em 12 de outubro.

A indicação do profissional homenageado é feita pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Este ano, o escolhido para receber a honraria é o agrônomo Fábio Moreno Martins, diretor do Departamento de Agricultura e Abastecimento da Prefeitura.

A concessão do título foi aprovada em 2017 após proposta dos vereadores Zé Luis Buchalla (Patriota), Andrey Servelatti (PSDB), Kal Barbosa (PSB), Eduardo Dentista (PT) e Odair da Monza (PSC).

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