LEANDRO MOREIRA: Projeto de atendimento presencial teve veto derrubado pelos vereadores

O projeto 118/19 de autoria do nobre vereador Leandro Moreira (Republica), foi aprovado na Câmara Municipal de Birigui e seguiu para o executivo, onde foi vetado pelo então Prefeito Municipal Cristiano Salmeirão. E ao voltar para para apreciação dos vereados, o veto foi derrubado por 11 votos contrário ao veto a 5 favoráveis.


O projeto obriga que empresas de telecomunicações fixa, móvel ou por assinatura disponibilize um endereço fixo no município a disposição do consumidor ou usuário para poder dirigir-se fisicamente afim de registrar um pedido de informação, de reclamação, ou cancelamento de serviços.
Segundo Leandro Moreira, uma matéria divulgada no site Agência Brasil em 2017, mostra que os serviços de telecomunicações e tv por assinatura é o 4º mais questionado nos contatos com o Instituo Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). As empresas neste segmento instalam apenas pontos de venda no município, e após efetivar a venda, deixa o cliente a mercê dos atendimentos via telefone e que muitas das vezes é feito de forma eletrônica e robotizada, deixando assim o cliente ainda mais insatisfeito com o serviço prestado por tal empresa.


“Eu espero que as empresas tenham respeito pelo usuário e conceda um atendimento presencial pelo cliente, assim como é feito quando querem vender e conquistar o cliente, não podem esquecer que o cliente é fundamental para o sucesso da marca e que deixar este cliente em longas esperas no telefone é um verdadeiro castigo”. Finalizou Leandro Moreira.

VETO

Ao receber o projeto 118/19 o Prefeito Municipal Cristiano Salmeirão, vetou totalmente o projeto de acordo com as explicações abaixo:
“Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XI, dispõe ser de competência privativa do Presidente da República a iniciativa de projetos d lei que versem sobre a concessão ou permissão de serviços de telecomunicações e nã( ao município; considerando, ainda, a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso IV, dispõe ser de competência privativa do Presidente da República a iniciativa de projetos de lei que versem sobre legislar sobre telecomunicações, respectivamente, e não ao município; considerando que mesmos que o Município possa legislar na defesa do direito do consumidor, não pode obrigar a empresa e prestadora de serviços de telecomunicações Uar um lugar no município, para os consumidores/usuários possam dirigir-se fisicamente para pedir informação, fazer reclamação ou cancelar pedido: considerando que, dessa forma, a iniciativa de projetos sobre isenções seria de competência privativa da União Federal, através do Sr. presidente da República e não do Legislativo local; Servimo-nos do presente para vetar totalmente o PROJETO DE LEI N° 118/2019”.

VETO DERRUBADO POR 11X5 NA CAMARA

Na ultima sessão do mês de Outubro, 11 vereados votaram contra o veto e 5 apenas votou a favor e continuar com o veto no projeto. Desta maneira o projeto deverá retornar ao nobre Prefeito Municipal para ser sancionado, caso não seja aceito pelo prefeito caberá a casa de leis sancionar o referido projeto.

CONFIRA O PROJETO ABAIXO:

PROJETO DE LEI N° 11 8/ 19 Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresa e prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e/ou por assinatura fornecer um endereço, em local fixo no munícipio, para o qual o consumidor ou usuário pode dirigir-se fisicamente para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
Art. 1° As empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, móvel e/ou TV por assinatura ficam obrigadas a manter um setor de atendimento presencial, em endereço fixo no município de Birigui, que possibilite ao consumidor ser atendido presencialmente por pessoa devidamente qualificada para receber, responder e solucionar ou encaminhar para solução pedidos de informações, reclamações e solicitações de serviços, rescisão ou qualquer outra demanda ligada ao serviço da prestadora.
Art. 2° O endereço fixo da empresa prestadora de serviço mencionada no art. 1° deve ser divulgado na fatura de cobrança mensal dos serviços prestados.
Art. 3° A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) eâmara C7Kunicipai Carigiii Estado de São Paulo à empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, móvel e TV por assinatura.
Parágrafo-único- Em caso de reincidência, decorridos 30 dias de prazo, o infrator pagará a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o cumprimento do disposto na presente Lei. Art. 4 0 As empresas mencionadas no art. 10 terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem aos seus dispositivos
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Cãmara Municipal de Birigui, Aos 4 de setembro de 2.019.

Fonte: Da redação

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