Vereador cria projeto que proíbe cobrança referente a religação da energia elétrica e água após suspensão por inadimplência

O vereador José Roberto Merino Garcia (Paquinha), protocolou nos últimos dia o projeto de lei 70/2019 que dispões sobre a proibição de cobrança de tarifa, taxa ou preço público referente ao corte ou religação do fornecimento de energia elétrica ou de abastecimento de água, nos casos de suspensão do serviço por inadimplência.

O projeto foi protocolado na casa e aguarda o parecer do jurídico e em seguida será apreciado pelos nobres vereadores. Caso seja aprovado este projeto, a CPFL não poderá cobrar taxa de religação e a Prefeitura de Birigui também não poderá cobrar para religar o abastecimento de agua na residência.

Confira abaixo o projeto protocolado pelo nobre vereador!

Art. 1° Fica proibida a cobrança de tarifa, taxa ou preço público referente ao corte ou religação, por parte da empresa pública ou concessionárias de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água no Município de Birigui, decorrente da situação de inadimplência do consumidor. Parágrafo único. Esta proibição não se aplica ao caso de interrupção do fornecimento dos referidos serviços quando a pedido do consumidor.

 Art. 2° Nos casos em que ocorreu a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou do abastecimento de água decorrente da inadimplência do consumidor, o serviço deverá ser reestabelecido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, mediante a comprovação do pagamento do débito em aberto.

§1° A comprovação do pagamento do débito junto à Prefeitura Municipal ou concessionária poderá ser realizada mediante a apresentação do boleto bancário original pago, com a devida autenticação mecânica bancária, nas agências de atendimento da fornecedora do serviço, ou posto de atendimento credenciado.

§2° Nos dias e horários em que não há expediente nas agências de atendimento da empresa fornecedora do serviço ou no posto de atendimento credenciado, o consumidor comunicará o pagamento da dívida e solicitará a religação do serviço através dos canais de atendimento disponibilizados pela Prefeitura Municipal ou pela concessionária, deixando à disposição da empresa no momento da religação do serviço no imóvel uma cópia reprográfica do boleto bancário devidamente pago, a ser conferida pelo funcionário com o original do mesmo.

§3° A comprovação do pagamento do débito independerá da comunicação bancária à empresa pública ou concessionária, desde que atendidas as disposições contidas no §1°, ou do §2° deste artigo.

 Art. 3° As empresas públicas e concessionárias dos serviços de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água deverão informar aos seus consumidores sobre a gratuidade do reestabelecimento do serviço mediante quitação da dívida, por meio de avisos impressos nas faturas de consumo, e em seus sítios eletrônicos.

Art. 4° Para os casos de descumprimento das disposições contidas nesta lei no que tange a concessionária de energia elétrica a administração municipal promoverá procedimento administrativo, junto à referida concessionária de serviços público, para a regularização da infração legal, o qual terá prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão.

Art. 5° Quando se tratar de empresa concessionária, a administração municipal, por meio do setor competente, fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei aplicando à concessionária autuada as seguintes penalidades: I- notificação para regularização em 7 (sete) dias corridos, quando da primeira infração; II- imposição de multa no valor de 400 (quatrocentas) unidades fiscais do Estado de São Paulo – UFESP a cada reincidência da infração, constatada em intervalo de tempo superior a 7 (sete) dias corridos. Parágrafo único. As penalidades previstas nesta Lei não suprimem outras responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor ou em normativa de suas respectivas agências reguladoras.

Art. 6° Os valores arrecadados com a sansão pecuniária prevista no inciso II do art. 5° serão integralmente destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fonte: Guilherme Renan