PRT: Prefeitura de Birigui cria nova oportunidade para moradores acertarem suas pendências municipais

A Prefeitura de Birigui criou uma nova oportunidade para que os moradores com pendências municipais possam regularizar tributos, tarifas e demais receitas em atraso.

A Câmara Municipal aprovou o projeto de autoria do prefeito Cristiano Salmeirão que institui em Birigui o Programa de Recuperação de Tributos (PRT). A publicação da lei foi feita nesta segunda-feira, dia 18 de novembro (Lei 6.798, de 18 de novembro de 2019). O programa atende os interessados de 18 de novembro até 06 de dezembro. 

O PRT visa promover a regularização de crédito da cidade, decorrentes de contribuintes relativos a dívidas tributárias, não tributárias, multas, indenizações, restituições, em razão de fatos gerados até 31 de dezembro de 2018 (devidamente constituídos e inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar). O programa visa pagamento a vista.

O Programa oferece desconto de 100% de multas e juros para quem não está ajuizado e desconto de 50% de honorários para casos ajuizados.

Também tem por objetivo o PRT possibilitar a recuperação de todas as empresas que atuam no município; possibilitar a redução da inadimplência para os cidadãos que residem ou possuem imóveis em Birigui e incluir o programa eventual saldos de parcelamentos ou reparcelamentos remanescentes.

Os parcelamentos já celebrados pela Administração Municipal previstos em legislações anteriores continuarão a existir normalmente para aqueles que não optarem pelo regime especial de pagamento previsto nesta lei.

 “Este Programa de Recuperação de Tributos – PRT é mais atraente, pois além do desconto de 100% de multa e juros, para quem não tem condições de pagar a dívida total, a Prefeitura dará o mesmo benefício para quem fizer o pagamento parcial da dívida”, falou o secretário municipal de Finanças, Fábio Vieira.

A Secretaria de Finanças fica na rua Oswaldo Cruz, número 146, Centro. O horário de atendimento ao público é das 10h às 16h.

Outras informações podem ser obtidas pelo fone: 3643-6140.

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